O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ) para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp. Segundo o ministro, a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria. A  liminar  foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, ajuizada em maio deste ano pelo Partido Popular Socialista (PPS), originalmente contra decisão do juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE) que bloqueou o aplicativo. Nesta terça-feira, o partido, por meio de petição, informou a ocorrência de nova ordem judicial no mesmo sentido, desta vez do juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, e requereu a imediata suspensão daquela decisão. Ao deferir a liminar, o presidente do STF observou que...

Mensagem de veto Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. O   VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA,  no  exercício  do  cargo  de   PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o    O inciso I do art. 40 e a alínea  b  do inciso I do art. 250 da  Lei n º  9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. ................................................................. I -  o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; ...........................................................................” (NR) “Art. 250. .......................................

O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. No dia 18 de março de 2014, uma patrulha da PM recebeu informação da Polícia Federal de que um pacote com drogas seria entregue pelos Correios em uma casa nos arredores da capital, Porto Velho. Os policiais aguardaram no local até que, por volta do meio-dia, um carro dos Correios entregou a encomenda. Os policiais surpreenderam o suspeito e abriram o pacote, que continha 300 comprimidos de ecstasy. O recebedor da mercadoria tentou fugir, pulando o muro e se escondendo no imóvel vizinho, mas acabou preso. No flagrante, os policiais militares apreenderam o celular do suspeito. Solto por habeas corpus A prisão em flagrante foi convertida em ...

DIREITO PENAL: - Ações Penais Originárias - Acompanhamento em CPI - Acompanhamento de Recursos perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Superiores - Atuação preventiva - Atuação como correspondente de outros escritórios - Crimes Ambientais - Crimes Informáticos - Crimes contra a Administração Pública - Crimes contra a Ordem Tributária - Crimes contra a Previdência Social - Crimes contra as Relações de Consumo - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Crimes Eleitorais - Crimes Societários - Crimes de Trânsito - Crimes contra o Patrimônio - Direito Penal Empresarial - Direito Penal Econômico - Direito Penal Internacional - Direito Penal Militar - Defesa em processos administrativos/sindicâncias - Elaboração de pareceres - Pedidos de instauração e acompanhamento de investigações criminais - Processos de Extradição - Processos de Execução Criminal - Tribunal do Júri Rodrigo Rosa Advocacia Criminal Contato (51) 99656.6798 (WhatsApp) .