DECISÃO STJ - CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO NÃO INCIDE NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO, DEFINE TERCEIRA SEÇÃO:
Em
julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto
no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código
Penal) não incide na
forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP).
Com a fixação da
tese – que marca uma mudança de posicionamento jurisprudencial do STJ –, os
tribunais de todo o país poderão aplicar o precedente qualificado em casos
semelhantes. Não havia determinação de suspensão de processos com a mesma
controvérsia.
Relator dos recursos
repetitivos, o ministro João Otávio de Noronha explicou que, em 2014, o STJ –
seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – passou a entender que a
causa de aumento do parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (furto noturno)
é aplicável tanto à forma simples quanto à qualificada do delito de furto.
Essa orientação,
vigente no tribunal até o momento, considerava – entre outros fundamentos –que
a circunstância em que ocorre a causa de aumento de pena pelo furto noturno é
compatível com o tipo penal furto, seja ele simples ou qualificado, não havendo
assimetria na conjugação desses dispositivos no momento da aplicação da pena.
Topografia do artigo 155 afasta aplicação
do furto noturno à forma qualificada
O ministro apontou
que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do
artigo 155 do CP, e não à do furto qualificado, descrita três parágrafos
depois.
Segundo Noronha,
para que fosse considerada aplicável essa majorante no furto qualificado, o
legislador deveria ter inserido o parágrafo 1º do artigo 155 após a pena
atribuída à forma qualificada do delito – o que não ocorreu.
"Se a
qualificação do delito é apresentada em parágrafo posterior ao que trata da
majorante, é porque o legislador afastou a incidência desta em relação aos
crimes qualificados previstos no parágrafo 4º do artigo 155 do CP. Nesse
contexto, aderindo a uma interpretação sistemática sob o viés topográfico, em
que se define a extensão interpretativa de um dispositivo legal levando-se em
conta sua localização no conjunto normativo, a aplicação da referida causa de
aumento limitar-se-ia ao furto simples, não incidindo, pois, no furto
qualificado", completou.
Majorante no furto qualificado poderia
resultar em pena maior que a do roubo
Sob o prisma do
princípio da proporcionalidade, Noronha argumentou que o furto cometido à noite
gera acréscimo de um terço na pena. Se fosse possível a incidência dessa
majorante no furto qualificado, explicou, haveria aumentos excessivos.
Considerando a pena
máxima para a forma qualificada (oito anos), apontou o relator, a aplicação da
majorante do período noturno levaria a dez anos e oito meses – sanção maior que
a do crime de roubo, no qual não se protege apenas o patrimônio, mas também a
integridade corporal da vítima.
Por outro lado, o
magistrado reconheceu que o furto qualificado cometido à noite é mais grave,
razão pela qual o juízo criminal poderá avaliar a possibilidade de aplicação de
circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, nos
termos do artigo 59 do CP.
"Nessa
oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade,
o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo,
se assim considerar, analisar a circunstância judicial referente às circunstâncias
do crime com maior reprovabilidade. Esse proceder possibilitaria calibrar a
reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso
concreto", afirmou.
Entretanto, o
ministro ressalvou que essa possibilidade de valoração do horário noturno na
primeira fase da dosimetria não integra a tese vinculante no recurso
repetitivo, pois "a variabilidade dos conceitos empregados no exercício
discricionário do órgão julgador, na confecção da primeira etapa da dosimetria
penal, é incompatível com o estabelecimento de fundamentos vinculatórios, tais
como os exigidos na fixação de tese no sistema de precedentes judiciais".
Fonte: STJ.
RODRIGO ROSA ADVOCACIA
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