JURISPRUDÊNCIA DO STJ TRAZ NOVOS ENTENDIMENTOS SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA:

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 174 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo III.

A primeira informa que, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária (artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990), o fato de o agente registrar, apurar e declarar, em guia própria ou em livros fiscais, o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, pois a clandestinidade não é elementar do tipo.

O segundo entendimento reitera que a tipificação do crime de formação de cartel previsto na forma do parágrafo 4º, inciso II, da Lei 8.137/1990 exige a demonstração de que as empresas, por meio de acordos, ajustes ou alianças, objetivam o domínio do mercado.

 

Fonte: STJ.

 

RODRIGO ROSA ADVOCACIA

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